HC 950120 - DECISAO

HC 950120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO XAVIER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Perícia Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDVALDO XAVIER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação apesar de laudo pericial negativo para cocaína
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.