HC 1015004 - DECISAO

HC 1015004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática e inexistiu deliberação colegiada pelo Tribunal de origem em sede de agravo regimental, de modo que não se pode suprir instância nem analisar a revogação da prisão preventiva no STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ODAIR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática, Art. 157 Do Código Penal, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Decisão Monocrática Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCOS ODAIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 esgotamento da via ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da via ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática e inexistiu deliberação colegiada pelo Tribunal de origem em sede de agravo regimental, de modo que não se pode suprir instância nem analisar a revogação da prisão preventiva no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se