HC 1015510 - DECISAO

HC 1015510 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIK HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O HC Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ofício Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ERIK HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O HC Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Validade de decisão que exige exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime