HC 1014805 - DECISAO

HC 1014805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (plurirreincidência, longa pena, dezenove faltas disciplinares graves, última em 30/01/2023) e está em consonância com a jurisprudência que admite, em decisão motivada, a realização do exame criminológico, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE MARTIELI (registrado civilmente como ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JAQUELINE MARTIELI (registrado civilmente como ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (plurirreincidência, longa pena, dezenove faltas disciplinares graves, última em 30/01/2023) e está em consonância com a jurisprudência que admite, em decisão motivada, a realização do exame criminológico, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.