HC 1014460 - DECISAO

HC 1014460 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, por ser desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e quantidade de droga apreendida não exorbitante (405,90 g de cocaína), podendo a custódia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento das medidas cautelares definidas e autorizando o juízo de origem a fixar outras medidas fundamentadas.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Provisória

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Parties

ADILSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, por ser desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e quantidade de droga apreendida não exorbitante (405,90 g de cocaína), podendo a custódia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento das medidas cautelares definidas e autorizando o juízo de origem a fixar outras medidas fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas do cárcere, com imposição das seguintes medidas mínimas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato...