HC 1009428 - DECISAO

HC 1009428 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL DE JESUS VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Supressão De Instância

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Parties

SAMUEL DE JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impossibilidade em habeas corpus