HC 1002307 - DECISAO

HC 1002307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a decisão que denegou habeas corpus foi suficientemente fundamentada, tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e o risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre detração e preenchimento dos requisitos para progressão de regime devem ser decididas pelo Juízo das Execuções Criminais, e a jurisprudência do STJ admite a omissão da detração quando esta não altera o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Embargante: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAÚJO; Acusado: RICARDO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento
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Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAÚJO

Embargante

RICARDO HENRIQUE

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre a detração e o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 competência e momento para análise da detração penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a decisão que denegou habeas corpus foi suficientemente fundamentada, tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e o risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre detração e preenchimento dos requisitos para progressão de regime devem ser decididas pelo Juízo das Execuções Criminais, e a jurisprudência do STJ admite a omissão da detração quando esta não altera o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se