HC 1017114 - DECISAO

HC 1017114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo colegiado estadual, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora que justifique processamento e julgamento por este Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária prévia provocação das instâncias inferiores para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (HC n. 0247023-27.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Do Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (HC n. 0247023-27.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus contra ato de juiz singular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo colegiado estadual, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora que justifique processamento e julgamento por este Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária prévia provocação das instâncias inferiores para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.