HC 1024084 - DECISAO

HC 1024084 - DECISAO

O writ foi considerado inadequado como substituto de recurso especial; o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o laudo pericial existente foi considerado conclusivo quanto à materialidade e autoria, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da eventual destruição do veículo ou módulo, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Wellington Borges da Cruz; Paciente: Dorival Barbosa Moreira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0015926-91)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Pas De Nullité Sans Grief, Substituição De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ Pas De Nullité Sans Grief Substituição De Recurso Especial

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Parties

Wellington Borges da Cruz

Paciente

Dorival Barbosa Moreira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0015926-91)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por destruição de veículo e módulo que teria impedido nova perícia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadequado como substituto de recurso especial; o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o laudo pericial existente foi considerado conclusivo quanto à materialidade e autoria, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da eventual destruição do veículo ou módulo, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).