HC 1024338 - DECISAO

HC 1024338 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: RENAN PABLO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENAN PABLO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.