HC 1024546 - DECISAO

HC 1024546 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ não configurada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Informal, Nulidade Absoluta
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Informal Nulidade Absoluta

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 nulidade por reconhecimento informal sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado constituiu sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ não configurada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.