HC 1024028 - DECISAO

HC 1024028 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Sentença, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Sentença Competência Do Juízo Da Execução Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação processual
  3. 3 competência para apreciação de pedido de revogação da prisão (juízo de execução vs juízo de origem)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.