HC 1024179 - DECISAO

HC 1024179 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a tese de irretroatividade da nova redação do art. 112 da LEP não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO CUSTODIO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIANO CUSTODIO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico com base em nova redação do art. 112 LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (princípio da irretroatividade)
  3. 3 Supressão de instância pelo STJ ao examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a tese de irretroatividade da nova redação do art. 112 da LEP não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.