HC 1023910 - DECISAO

HC 1023910 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento liminar por relator em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CAROLINA MACHADO GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por não haver excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

CAROLINA MACHADO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças dependentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento liminar por relator em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por não haver excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.