HC 1024451 - DECISAO

HC 1024451 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DA LUZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Circunstâncias Judiciais

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Parties

RICARDO DA LUZ RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade e fundamentação da aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena; alegação de bis in idem entre culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.