HC 1022811 - DECISAO

HC 1022811 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, verificou-se que o indeferimento do indulto pelo Juízo de primeiro grau se fundou na premissa de que o tráfico privilegiado estaria alcançado pela vedação do Decreto n. 12.338/2024; como tal vedação não alcança o tráfico privilegiado e desde que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos, determinou-se que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto, deferindo-o se estiverem satisfeitos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: Jessimara Gabriela Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Jessimara Gabriela Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 se o Decreto n. 12.338/2024 veda o indulto para condenados por tráfico privilegiado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de ilegalidade flagrante para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, verificou-se que o indeferimento do indulto pelo Juízo de primeiro grau se fundou na premissa de que o tráfico privilegiado estaria alcançado pela vedação do Decreto n. 12.338/2024; como tal vedação não alcança o tráfico privilegiado e desde que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos, determinou-se que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto, deferindo-o se estiverem satisfeitos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de concessão de indulto, deferindo-o se estiverem satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.