HC 1023774 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via excepcional para substituir recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada, ocorrência de unirrecorribilidade em face de recurso especial previamente interposto e inadmitido, e porque a condenação transitou em julgado, o que impede a via do habeas corpus para revisão das decisões das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão De Decisões Colegiadas
Case Brief
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Parties
JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via excepcional para substituir recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada, ocorrência de unirrecorribilidade em face de recurso especial previamente interposto e inadmitido, e porque a condenação transitou em julgado, o que impede a via do habeas corpus para revisão das decisões das instâncias ordinárias.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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