HC 1023947 - DECISAO

HC 1023947 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus dirigido à desconstituição do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON MARCILIO SPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017110-22.2019.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
indefiro liminarmente a impetração; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Transitado Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Prova +2 more

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Parties

JACKSON MARCILIO SPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017110-22.2019.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus dirigido à desconstituição do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.