HC 1023837 - DECISAO

HC 1023837 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a preventiva na gravidade concreta da conduta (condução embriagada, contramão, fuga e resultado lesivo), o tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (primariedade, bons antecedentes, natureza do crime qualificada inicialmente como culposa e medidas já decretadas, notadamente a suspensão da habilitação), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para tutela cautelar, de modo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas diversas, mantendo a suspensão do direito de dirigir.

Parties
Paciente: GILMAR BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a suspensão do direito de dirigir
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal Culposa, Dolo Eventual, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Culposa Dolo Eventual +1 more

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Parties

GILMAR BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 qualificação provisória dos fatos como dolo eventual em direção sob influência de álcool

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a preventiva na gravidade concreta da conduta (condução embriagada, contramão, fuga e resultado lesivo), o tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (primariedade, bons antecedentes, natureza do crime qualificada inicialmente como culposa e medidas já decretadas, notadamente a suspensão da habilitação), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para tutela cautelar, de modo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas diversas, mantendo a suspensão do direito de dirigir.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a suspensão do direito de dirigir

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Manter a medida já decretada de suspensão do direito de conduzir veículo automotor