RHC 220907 - DECISAO

RHC 220907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, na quantidade e forma de acondicionamento das substâncias, na apreensão de balanças, embalagens e numerário, e na multirreincidência do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes (fundamentação com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 35 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: RONALDO RIBEIRO DA SILVA; Co Acusada: LURIANY CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

LURIANY CRISTINA DE SOUZA

Co Acusada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 distinção entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, na quantidade e forma de acondicionamento das substâncias, na apreensão de balanças, embalagens e numerário, e na multirreincidência do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes (fundamentação com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 35 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.