HC 1010919 - DECISAO

HC 1010919 - DECISAO

Tratando‑se de três infrações praticadas por uma única ação (concurso formal próprio), aplicou‑se a fração de aumento de 1/5, em conformidade com a jurisprudência do STJ que vincula a fração ao número de infrações; assim, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Por isso não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para adequar a fração de aumento.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000885-85.2015.8.21.0019); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000885-85.2015.8.21.0019)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento pela incidência do concurso formal foi corretamente aplicada (1/4 versus 1/5)
  2. 2 Se a decisão do Júri estava amparada por provas suficientes
  3. 3 Se a redução da pena em razão da tentativa foi corretamente fixada

Ratio Decidendi

Tratando‑se de três infrações praticadas por uma única ação (concurso formal próprio), aplicou‑se a fração de aumento de 1/5, em conformidade com a jurisprudência do STJ que vincula a fração ao número de infrações; assim, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Por isso não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para adequar a fração de aumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.