HC 1024514 - DECISAO

HC 1024514 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, exigindo-se o exaurimento das vias recursais na instância de origem; não há nos autos elementos que caracterizem as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ INÁCIO DE ARAÚJO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Competência, Súmula 691, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Competência Súmula 691 +1 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO DE ARAÚJO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 concessão de liminar para suspender sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 existência de exceções que permitam conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, exigindo-se o exaurimento das vias recursais na instância de origem; não há nos autos elementos que caracterizem as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.