HC 1024505 - DECISAO

HC 1024505 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado configura tentativa de suceder a revisão criminal, o que é inadmissível neste Tribunal; por isso, diante da preclusão e da necessária preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUÍS DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente E Não Conhecimento Por Preclusão Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
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Parties

LUÍS DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente E Não Conhecimento Por Preclusão Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal e da segurança jurídica sobre a rediscussão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus impetrado configura tentativa de suceder a revisão criminal, o que é inadmissível neste Tribunal; por isso, diante da preclusão e da necessária preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.