HC 1024351 - DECISAO

HC 1024351 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; desta forma, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; desta forma, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal