HC 1023963 - DECISAO

HC 1023963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou supressão de instância ao substituir o juízo de execução e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; questões relativas à execução da pena e à eventual concessão de prisão domiciliar devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções Penais após o início formal da execução (expedição/ cumprimento da guia de recolhimento).

Parties
Paciente: JESSICA DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido/indefere Se O Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido (writ indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo De Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Guia De Recolhimento Competência Do Juízo De Execuções

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Parties

JESSICA DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido/indefere Se O Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prisão domiciliar para mãe solo de criança menor de 10 anos
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou supressão de instância ao substituir o juízo de execução e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; questões relativas à execução da pena e à eventual concessão de prisão domiciliar devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções Penais após o início formal da execução (expedição/ cumprimento da guia de recolhimento).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (writ indeferido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.