HC 1015291 - DECISAO

HC 1015291 - DECISAO

Habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados em 12/08/2019 e 13/08/2019 e, separadamente, entre os delitos praticados em 28/08/2019 e 30/08/2019, uma vez que, em cada um desses pares, restaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; no entanto, não se reconheceu continuidade entre todos os crimes em conjunto, porquanto a extensão da verificação para todos os fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as demais condenações configuram reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VALESCO FRANCISCO COUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Unificação Das Penas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Unificação Das Penas Reiteração Delitiva

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Parties

VALESCO FRANCISCO COUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 aplicação da Teoria Mista (objetivo-subjetiva)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados em 12/08/2019 e 13/08/2019 e, separadamente, entre os delitos praticados em 28/08/2019 e 30/08/2019, uma vez que, em cada um desses pares, restaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; no entanto, não se reconheceu continuidade entre todos os crimes em conjunto, porquanto a extensão da verificação para todos os fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as demais condenações configuram reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados em 12/08/2019 e 13/08/2019 e, separadamente, entre os delitos praticados em 28/08/2019 e 30/08/2019, com os recalculos das penas nos termos da manifestação ministerial e conforme os cálculos operados no decisum.
  • Majorar a pena do crime de 12/08/2019 (originalmente 08 anos, 03 meses e 16 dias, mais 18 dias-multa) em 1/3, atingindo 11 anos e 21 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, nos termos do decisum.