HC 1024405 - DECISAO
O habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal e, diante da preclusão temporal, da limitação de competência do STJ para revisar julgados de outros tribunais e da ausência de flagrante ilegalidade, a impetração não pode ser conhecida.
- Parties
- Paciente: IGOR VIEIRA MARREIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
IGOR VIEIRA MARREIRO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Preclusão temporal da pretensão revisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal e, diante da preclusão temporal, da limitação de competência do STJ para revisar julgados de outros tribunais e da ausência de flagrante ilegalidade, a impetração não pode ser conhecida.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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