HC 1023080 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, diante do trânsito em julgado da condenação e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do writ, a ordem liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0002666-76.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Art. 157 Do Código Penal, Indefirimento De Liminar, RISTJ Art. 210
Case Brief
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Parties
LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0002666-76.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade da invasão de domicílio e produção de provas
- 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, diante do trânsito em julgado da condenação e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do writ, a ordem liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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