HC 1024618 - DECISAO
Como a condenação objeto da impetração transitou em julgado, o habeas corpus teria natureza de sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente; por força da coisa julgada, da preclusão temporal e da segurança jurídica, o writ não pode ser conhecido, salvo eventual flagrante ilegalidade que poderia ensejar atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: JEFERSON JUAREZ ALMEIDA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
JEFERSON JUAREZ ALMEIDA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Preclusão temporal e princípio da segurança jurídica
Ratio Decidendi
Como a condenação objeto da impetração transitou em julgado, o habeas corpus teria natureza de sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente; por força da coisa julgada, da preclusão temporal e da segurança jurídica, o writ não pode ser conhecido, salvo eventual flagrante ilegalidade que poderia ensejar atuação de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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