HC 1017710 - DECISAO

HC 1017710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso e por depender de reexame fático-probatório inapto na via estreita do writ; subsidiariamente, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo diante de fundados indícios de crime permanente e flagrante; aplicou-se a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas com base na intenção de tráfico interestadual (Súmula 587/STJ); e afastou-se o redutor do art. 33, §4º, pela existência de reincidência e maus antecedentes, tornando inviável a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELISOM DE SOUZA VIEIRA; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELISOM DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso e por depender de reexame fático-probatório inapto na via estreita do writ; subsidiariamente, concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo diante de fundados indícios de crime permanente e flagrante; aplicou-se a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas com base na intenção de tráfico interestadual (Súmula 587/STJ); e afastou-se o redutor do art. 33, §4º, pela existência de reincidência e maus antecedentes, tornando inviável a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se