RHC 216152 - DECISAO

RHC 216152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância originária com base no reiterado descumprimento, sem justificativa plausível, das medidas cautelares impostas (não instalação de tornozeleira eletrônica, mudança de endereço sem comunicação, ausência de apresentações periódicas), indícios de evasão do distrito da culpa e condutas procrastinatórias que prejudicaram a instrução criminal; não houve excesso de prazo em razão da atuação da própria paciente; questões não examinadas na origem (trancamento da ação, alegada retaliação institucional, comunicação à OAB) configuram supressão de...

Parties
Recorrente / Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade +5 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação da prisão domiciliar e decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância originária com base no reiterado descumprimento, sem justificativa plausível, das medidas cautelares impostas (não instalação de tornozeleira eletrônica, mudança de endereço sem comunicação, ausência de apresentações periódicas), indícios de evasão do distrito da culpa e condutas procrastinatórias que prejudicaram a instrução criminal; não houve excesso de prazo em razão da atuação da própria paciente; questões não examinadas na origem (trancamento da ação, alegada retaliação institucional, comunicação à OAB) configuram supressão de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.