HC 1023352 - DECISAO

HC 1023352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, à luz do Decreto n. 11.846/2023 e da data-limite nele prevista, corretamente concluíram que o paciente não cumpriu as frações de pena exigidas para a concessão de comutação do benefício, devendo a análise restringir-se ao exame do cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Fração Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023 Fração Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  3. 3 data-limite do decreto (25.12.2023) para análise dos requisitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, à luz do Decreto n. 11.846/2023 e da data-limite nele prevista, corretamente concluíram que o paciente não cumpriu as frações de pena exigidas para a concessão de comutação do benefício, devendo a análise restringir-se ao exame do cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.