HC 1023884 - DECISAO

HC 1023884 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Declínio De Competência Do STJ Para Conhecer Do Pedido
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus na via originária (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Trancamento De Ação Penal Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Declínio De Competência Do STJ Para Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus na via originária (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.