HC 1023652 - DECISAO

HC 1023652 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (38 porções de maconha pesando 100,54g e 86 porções de cocaína pesando 59,83g) não é significativa para justificar o aumento da pena-base. Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; por isso foi concedida a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: ELVES SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente; Concedo Ordem De Ofício Nos Termos Delineados)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido liminar; concedo a ordem de ofício nos termos delineados para redimensionamento da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial
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Parties

ELVES SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente; Concedo Ordem De Ofício Nos Termos Delineados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (38 porções de maconha pesando 100,54g e 86 porções de cocaína pesando 59,83g) não é significativa para justificar o aumento da pena-base. Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; por isso foi concedida a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido liminar; concedo a ordem de ofício nos termos delineados para redimensionamento da dosimetria

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.