HC 1022629 - DECISAO

HC 1022629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição de recurso próprio e encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a ação penal transitou em julgado em 19/02/2025, inexistindo mais custódia cautelar, e o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA LUSTOSA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Detração Da Pena, Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Detração Da Pena Feminicídio Tentado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA LUSTOSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alteração do regime inicial em razão da detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmula n. 440 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição de recurso próprio e encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a ação penal transitou em julgado em 19/02/2025, inexistindo mais custódia cautelar, e o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.