HC 1023423 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal/Turma Recursal) não integra o rol de autoridades abrangidas pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: ARQUIMEDES GALDINO; Autoridade Coatora: Colégio Recursal do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Colégio Recursal, Turma Recursal, Suspensão Da Execução Da Pena, Fixação De Regime
Case Brief
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Parties
ARQUIMEDES GALDINO
Paciente
Colégio Recursal do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma/Colégio Recursal
- 2 Pedido de suspensão da execução da pena e do mandado de prisão; pedido de fixação do regime aberto
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal/Turma Recursal) não integra o rol de autoridades abrangidas pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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