HC 1014946 - DECISAO

HC 1014946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada no Tribunal de origem não foi submetida ao respectivo órgão colegiado (exaurimento da instância exigido, vedando-se a supressão de instância); ademais, quanto à alegação de excesso de prazo, a condição de foragido do paciente afasta tal argumento.

Parties
Paciente: ISAMAR MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0112117-62.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 +3 more

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Parties

ISAMAR MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0112117-62.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para suspensão dos efeitos da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada no Tribunal de origem não foi submetida ao respectivo órgão colegiado (exaurimento da instância exigido, vedando-se a supressão de instância); ademais, quanto à alegação de excesso de prazo, a condição de foragido do paciente afasta tal argumento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido