HC 1024787 - DECISAO

HC 1024787 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN WESLLEY FRANCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0014422-04.2024.8.17.2810); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JHONATAN WESLLEY FRANCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0014422-04.2024.8.17.2810)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria já decidida em habeas corpus anterior (reiteração)
  3. 3 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão