HC 1023302 - DECISAO

HC 1023302 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu não comporta conhecimento nesta Corte, por força do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ que atribui competência para apreciar pedido de extensão ao juízo ou tribunal prolator da decisão; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Diony Leonel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal Coação Ilegal

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Diony Leonel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 competência para análise de pedido de extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu não comporta conhecimento nesta Corte, por força do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ que atribui competência para apreciar pedido de extensão ao juízo ou tribunal prolator da decisão; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.