HC 1024200 - DECISAO

HC 1024200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e visava revisar matéria já decidida por sentença transitada em julgado (17/5/2021), não demonstrando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão, razão pela qual as alegações ficaram preclusas pela coisa julgada.

Parties
Paciente: ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 61, I Do Código Penal, Art. 33, Inciso 4º Da Lei De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 61, I Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice do trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e visava revisar matéria já decidida por sentença transitada em julgado (17/5/2021), não demonstrando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão, razão pela qual as alegações ficaram preclusas pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.