HC 1023682 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal e não atendendo ao ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: MARCOS BRUNO SANTIN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCOS BRUNO SANTIN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 contaminação do reconhecimento pessoal em juízo
- 3 insuficiência da prova para sustentar condenação quando baseada apenas em reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal e não atendendo ao ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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