HC 1023786 - DECISAO

HC 1023786 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para superar óbices do juízo de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário; além disso, a providência pretendida referia-se a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, ficando fora da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO GROLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não provido para superar óbices de admissibilidade recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Tempestividade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 recebimento de agravo interposto como agravo interno com base na fungibilidade e instrumentalidade das formas
  3. 3 competência desta Corte para analisar matéria relativa a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para superar óbices do juízo de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário; além disso, a providência pretendida referia-se a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, ficando fora da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não provido para superar óbices de admissibilidade recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.