HC 1023457 - DECISAO

HC 1023457 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por deficiência na instrução do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação dos fundamentos da prisão preventiva e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão qualificada do juízo singular quanto à insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido/identidade de objeto entre habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por deficiência na instrução do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação dos fundamentos da prisão preventiva e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.