RHC 220084 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso do recorrente, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a quantidade de droga e demais elementos nos autos não demonstraram risco concreto de reiteração ou indispensabilidade da custódia; portanto, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido e a prisão preventiva substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: LEONARDO AUGUSTO LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO AUGUSTO LIMA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso do recorrente, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a quantidade de droga e demais elementos nos autos não demonstraram risco concreto de reiteração ou indispensabilidade da custódia; portanto, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido e a prisão preventiva substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida