HC 1024229 - DECISAO

HC 1024229 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que, diante da natureza do delito sem violência, das quantidades apreendidas consideradas não elevadas e dos princípios de proporcionalidade e adequação, as medidas alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CLAITON DA SILVA NICOLAIT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CLAITON DA SILVA NICOLAIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que, diante da natureza do delito sem violência, das quantidades apreendidas consideradas não elevadas e dos princípios de proporcionalidade e adequação, as medidas alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.