HC 1023140 - DECISAO

HC 1023140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado, ante a falta de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, os laudos periciais apontaram que ambas as amostras continham cocaína e a presença de lidocaína como adulterante não compromete a unidade da imputação, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Paciente: SARA NEGREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

SARA NEGREIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória em razão de divergência nas substâncias apreendidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que busca substituir recurso próprio após trânsito em julgado, ante a falta de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, os laudos periciais apontaram que ambas as amostras continham cocaína e a presença de lidocaína como adulterante não compromete a unidade da imputação, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.