HC 1023993 - DECISAO

HC 1023993 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PRISCILLA ISAAC BUENO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006

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Parties

PRISCILLA ISAAC BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 expedição de guia de execução penal sem cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.