HC 1024634 - DECISAO

HC 1024634 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus não comporta processamento nesta via liminar; a custódia cautelar foi mantida por fundamentação ligada à garantia da ordem pública diante de reiterada atividade delitiva e indícios obtidos, não se demonstrando, de pronto, a manifesta ilegalidade exigida para concessão da liminar.

Parties
Paciente: WILIAN ALEXANDRE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não verificou-se flagrante ilegalidade na decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
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Parties

WILIAN ALEXANDRE MORAES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus não comporta processamento nesta via liminar; a custódia cautelar foi mantida por fundamentação ligada à garantia da ordem pública diante de reiterada atividade delitiva e indícios obtidos, não se demonstrando, de pronto, a manifesta ilegalidade exigida para concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não verificou-se flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.