HC 1023531 - DECISAO

HC 1023531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado à luz da discricionariedade do magistrado para avaliar pertinência, conveniência e necessidade das provas; as provas requeridas foram consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias no ponto em que se encontra a marcha processual; há vedação constitucional/legislativa à manifestação sobre circunstâncias alheias à vítima (art. 474-A do CPP) e o habeas corpus não é via adequada para compelir produção probatória ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WENDEL RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (liminar Requerida E Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Reconstituição Do Crime, Lei 14.245/21, Art. 474 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Provas Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Reconstituição Do Crime Lei 14.245/21 +1 more

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Parties

WENDEL RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (liminar Requerida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 discricionariedade do magistrado para avaliar pertinência, conveniência e necessidade de diligências
  3. 3 vedação de manifestações sobre circunstâncias relativas à vítima (art. 474-A do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado à luz da discricionariedade do magistrado para avaliar pertinência, conveniência e necessidade das provas; as provas requeridas foram consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias no ponto em que se encontra a marcha processual; há vedação constitucional/legislativa à manifestação sobre circunstâncias alheias à vítima (art. 474-A do CPP) e o habeas corpus não é via adequada para compelir produção probatória ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.