HC 1023835 - DECISAO

HC 1023835 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de constrangimento ilegal, de modo que a análise do mérito deve ser realizada pelo órgão colegiado após as informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de constrangimento ilegal, de modo que a análise do mérito deve ser realizada pelo órgão colegiado após as informações da autoridade coatora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.